A legislação que regulamenta o trânsito no Brasil é a seguinte:
- Constituição Federal;
- Código de Trânsito Brasileiro;
- Convenção de Viena;
- Acordo do Mercosul;
- Resoluções e Deliberações do CONTRAN;
- Portarias do DENATRAN;
- Leis, Decretos e Portarias estaduais;
- Leis, Decretos e Portarias municipais.
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